Executivo - Propostas e Deliberações

Proposta n.º 23/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 22/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 21/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 20/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 19/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 18/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 17/2026- RETIRADA Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 16/2026 Publicado a 08-10-2026

Proposta n.º 15/2026 (Extra Ordem) Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 14/2026- (Extra Ordem) Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 13/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 12/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 11/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 10/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 9/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 8/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 7/2026- RETIRADA Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 6/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 5/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 4/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 3/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 2/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 1/2026 Publicado a 07-10-2026

Proposta n.º 16/2025 Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 15/2025 Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 14/2025- RETIRADA Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 13/2025 Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 12/2025- RETIRADA Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 11/2025 Publicado a 06-10-2026

Proposta n.º 10/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 9/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 8/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 7/2025 (Extra Ordem) Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 6/2025 (Extra Ordem) Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 5/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 4/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 3/2025- RETIRADA Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 2/2025 Publicado a 02-10-2026

Proposta n.º 1/2025 Publicado a 02-10-2026