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Executivo - Propostas e Deliberações
Executivo - Propostas e Deliberações
Proposta n.º 67/2026 (Extra Ordem) Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 66/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 65/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 64/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 63/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 62/2026- RETIRADA Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 61/2026- RETIRADA Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 60/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta nº 59/2026- RETIRADA Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 58/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 57/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 56/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 55/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 54/2026 Publicado a 12-05-2026
Proposta n.º 52/2026 (Extra Ordem) Publicado a 29-04-2026
Proposta n.º 51/2026- RETIRADA Publicado a 29-04-2026
Proposta n.º 50/2026 Publicado a 29-04-2026
Proposta n.º 49/2026 Publicado a 29-04-2026
Proposta n.º 48/2026 Publicado a 29-04-2026
Proposta n.º 47/2026- RETIRADA Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 46/2026- RETIRADA Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 45/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta nº 44/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 43/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 42/2026- RETIRADA Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 41/2026 - RETIRADA Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 40/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 39/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 38/2026- RETIRADA Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 37/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 36/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 35/2026 Publicado a 08-04-2026
Proposta n.º 32/2026 (Extra Ordem) Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 31/2026 Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 30/2026 Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 29- RETIRADA Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 28/2026 Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 27/2026 Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 26/2026 Publicado a 11-03-2026
Proposta n.º 23/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 22/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 21/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 20/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 19/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 18/2026 Publicado a 11-02-2026
Proposta n.º 15/2026 (Extra Ordem) Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 14/2026 (Extra Ordem) Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 13/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 12/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 11/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 10/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 9/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 8/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 7/2026- RETIRADA Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 6/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 5/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 4/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 3/2026 Publicado a 14-01-2026
Proposta n.º 16/2025 Publicado a 18-12-2025
Proposta n.º 15/2025 Publicado a 18-12-2025
Proposta n.º 13/2025 Publicado a 10-12-2025
Proposta n.º 12/2025- RETIRADA Publicado a 10-12-2025
Proposta n.º 11/2025 Publicado a 10-12-2025
Proposta n.º 10/2025 Publicado a 10-12-2025
Proposta n.º 9/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 8/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 7/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 6/2025- 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 5/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 4/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 3/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 2/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025
Proposta n.º 1/2025 - 1º Reunião de Junta Publicado a 29-10-2025